{"provider_url": "https://www.cataguases.mg.leg.br", "title": "Decreto Emerg\u00eancia 2026", "html": "
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PREFEITURA DE CATAGUASES

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DECRETO N\u00ba 6.223/2026

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Declara situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia nas \u00e1reas do Munic\u00edpio afetadas por Chuvas Intensas \u2013 COBRADE 1.3.2.1.4, conforme legisla\u00e7\u00e3o aplicada ao tema.

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JOS\u00c9 HENRIQUES, Prefeito do Munic\u00edpio de Cataguases, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal e pela legisla\u00e7\u00e3o federal que disciplina a declara\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia e estado de calamidade p\u00fablica no \u00e2mbito do SINPDEC, e:

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CONSIDERANDO:

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  1. Que desde o dia 24 de fevereiro, fortes chuvas t\u00eam precipitado sobre todo o territ\u00f3rio da cidade de Cataguases;
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  2. Que em consequ\u00eancia dessas chuvas os Rio Pomba, Ribeir\u00e3o Meia Pataca, c\u00f3rregos Lava-p\u00e9s e Romualdinho transbordaram provocando danos humanos e materiais;
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  3. Que no dia 26 de fevereiro, em decorr\u00eancia do agravamento das tempestades, pessoas est\u00e3o desabrigadas e desalojadas, sendo necess\u00e1ria a abertura de abrigos p\u00fablicos municipais;
    4. \r\n
  4. Que o Hospital Santa Casa e outras institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas importantes foram danificadas, afetando seus funcionamentos;
    5. \r\n
  5. Que estradas vicinais foram afetadas com danos em v\u00e1rios locais, provocando a interrup\u00e7\u00e3o da mobilidade;
    6. \r\n
  6. Que h\u00e1 not\u00edcia de pelo menos uma pessoa desaparecida;
    7. \r\n
  7. Que houve graves danos \u00e0 atividade econ\u00f4mica do munic\u00edpio, em virtude dos preju\u00edzos nos estabelecimentos invadidos pela \u00e1gua e pela interrup\u00e7\u00e3o da mobilidade urbana e rural;
    8. \r\n
  8. Que o fornecimento de \u00e1gua para a cidade foi interrompido;
    9. \r\n
  9. Que as equipes do sistema municipal de prote\u00e7\u00e3o e defesa civil ainda est\u00e3o em campo fazendo o levantamento dos danos e preju\u00edzos;
    10. \r\n
  10. A manifesta\u00e7\u00e3o do Coordenador Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil relatando a ocorr\u00eancia deste desastre.
    11. \r\n
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DECRETA:

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Art. 1\u00ba Fica declarada situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia nas \u00e1reas do munic\u00edpio contidas no Formul\u00e1rio de Informa\u00e7\u00f5es do Desastre \u2013 FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Chuvas Intensas 1.3.2.1.4, conforme legisla\u00e7\u00e3o aplicada.

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Art. 2\u00ba Autoriza-se a mobiliza\u00e7\u00e3o de todos os \u00f3rg\u00e3os municipais para atuarem sob a coordena\u00e7\u00e3o da Coordenadoria Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil nas a\u00e7\u00f5es de resposta ao desastre, reabilita\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio e reconstru\u00e7\u00e3o.

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Art. 3\u00ba Autoriza-se a convoca\u00e7\u00e3o de volunt\u00e1rios para refor\u00e7ar as a\u00e7\u00f5es de resposta ao desastre e realiza\u00e7\u00e3o de campanhas de arrecada\u00e7\u00e3o de recursos junto \u00e0 comunidade, com o objetivo de facilitar as a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia \u00e0 popula\u00e7\u00e3o afetada.

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Art. 4\u00ba De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente respons\u00e1veis pelas a\u00e7\u00f5es de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

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Par\u00e1grafo \u00fanico: Ser\u00e1 responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obriga\u00e7\u00f5es relacionadas com a seguran\u00e7a global da popula\u00e7\u00e3o.

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Art. 5\u00ba Em caso de utilidade p\u00fablica, autoriza-se o in\u00edcio de processos de desapropria\u00e7\u00e3o, conforme legisla\u00e7\u00e3o federal aplic\u00e1vel ao tema, com a observ\u00e2ncia de suas condi\u00e7\u00f5es e consequ\u00eancias.

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Art. 6\u00ba Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem preju\u00edzo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licita\u00e7\u00f5es as aquisi\u00e7\u00f5es dos bens necess\u00e1rios ao atendimento da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou do estado de calamidade p\u00fablica e para parcelas de obras e servi\u00e7os que possam ser conclu\u00eddas no prazo m\u00e1ximo de 1 (um) ano.

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Art. 7\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e vigorar\u00e1 por 180 dias.

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Gabinete do Prefeito

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Cataguases, 26 de fevereiro de 2026.

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JOS\u00c9 HENRIQUES
Prefeito

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