As emendas impositivas s\u00e3o instrumentos previstos na legisla\u00e7\u00e3o que permitem aos vereadores indicar a destina\u00e7\u00e3o de parte do or\u00e7amento municipal, observados os limites e crit\u00e9rios estabelecidos na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.
\r\nEsta p\u00e1gina tem por finalidade assegurar a transpar\u00eancia das Emendas Impositivas relativas ao exerc\u00edcio de 2025, no \u00e2mbito da fase legislativa, apresentando informa\u00e7\u00f5es sobre autoria, valores e destina\u00e7\u00e3o das emendas aprovadas no processo legislativo.
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\r\n\u2b95\u00a0Link Direto para a planilha Emendas Impositivas Cataguases 2025 - Fase Legislativa
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