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Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) Para registro e atendimento da sua demanda é necessário que o titular consinta que a Câmara Municipal de Cataguases colha alguns dos seus dados pessoais. Esses dados serão usados para estabelecer a identificação do titular, em atendimentos posteriores, e na produção de estatisticas sobre os nossos serviços. Esses dados tambem poderão ser transferidos para um gabinete parlamentar, caso necessário o atendimento do seu pleito.

sim não

Em atendimento a Lei Geral de Proteção de Dados. Essa Ouvidoria tratará apenas mensagens de cidadãos maiores de 12 (dose) anos.

sim não

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) Caso esses dados sejam transferido para uma gabinete parlamentar, eles poderão ser utilizados para compor a agenda de relacionamento do vereador(a)? Caso não concorde os dados serão transferido com as ressalva do que não foi autorizado o uso de dados pelo gabinete para finalidades além do mero atendimento da demanda em tela.

sim não

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