Função e Definição

O Que é a Câmara Municipal?

A Câmara Municipal é o Poder Legislativo local, responsável por representar a população do município, legislar sobre assuntos de interesse local e fiscalizar o Poder Executivo (prefeito e secretarias).

Funções da Câmara Municipal

Função O que significa

Legislativa Elabora, discute, altera e revoga leis municipais.

Fiscalizadora Fiscaliza o prefeito, secretários e a execução do orçamento público.

Administrativa Gere seus próprios recursos, pessoal e estrutura.

Judiciária (limitada) Pode processar o prefeito e vereadores em casos de infrações político-administrativas.

Deliberativa Aprova ou rejeita proposições, pedidos e indicações diversas.

Representativa Representa os interesses da população nas decisões políticas locais.

 Composição: Quantos Vereadores Tem?

A Câmara Municipal de Cataguases é composta por 15 vereadores, eleitos diretamente pelo povo para mandatos de 4 anos, podendo se reeleger. Eles representam os interesses da comunidade nas discussões e votações de leis.

Como Funciona o Processo Legislativo

O Processo Legislativo é o conjunto de etapas que uma proposição (como um Projeto de Lei) percorre até virar norma.

 Etapas Básicas:

Protocolo da proposição no SAPL (sistema legislativo).

Leitura em plenário e despacho à(s) comissão(ões).

Análise nas comissões (como Justiça, Finanças etc).

Discussão e votação em plenário (pode haver 1 ou 2 turnos, conforme o tipo).

Encaminhamento ao Prefeito para sanção ou veto.

Se sancionada, vira lei municipal; se vetada, volta à Câmara para possível derrubada do veto.

Tipos de Proposições Legislativas

Tipo Definição

Projeto de Lei (PL) Cria, altera ou revoga leis municipais.

Projeto de Decreto Legislativo Atos da Câmara sobre assuntos internos ou de sua competência exclusiva.

Projeto de Resolução Regras de funcionamento interno da Câmara.

Indicação Sugestão ao prefeito para tomada de medidas.

Requerimento Pedido de informações, documentos ou ações administrativas.

Moções Manifestação de apoio, aplauso ou repúdio.

O Plenário da Câmara

É o espaço onde ocorrem as sessões legislativas.

Nele, os vereadores:

Apresentam e discutem proposições.

Votam projetos.

Debatem temas de interesse público.

Usam a tribuna para manifestações.

A presidência da Câmara coordena os trabalhos.

Sessões Legislativas

São as reuniões formais da Câmara para exercício das funções legislativas.

Podem ser:

Ordinárias (regulares, com datas fixas).

Extraordinárias (convocadas fora do calendário comum).

Solenes (para homenagens e cerimônias).

Audiências Públicas (para ouvir a população).

Comissões Permanentes e Temporárias

As comissões analisam o conteúdo das proposições antes do plenário.

Tipo de Comissão Objetivo

Justiça e Redação Verifica legalidade e forma das proposições.

Finanças e Orçamento Analisa impactos financeiros, orçamento, contas do Executivo.

Educação, Saúde etc. Temas especializados (variável conforme regimento da Câmara).

Comissões Temporárias Investigam ou tratam de assuntos específicos e com duração limitada.

 Instrumentos de Fiscalização do Executivo

Convocação de Secretários Municipais.

Pedidos de Informação ao prefeito e secretarias.

CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito).

Julgar as contas do prefeito (com apoio do Tribunal de Contas).

Denúncias de infração político-administrativa.

 Base Legal e Regimento Interno

A atuação da Câmara é guiada por:

Constituiço Federal.

Lei Orgânica do Município.

Regimento Interno da Câmara.

Leis Municipais em vigor.