Câmara Mantém Veto a Projeto de Lei sobre Libras após Intenso Debate

Em uma sessão ordinária marcada por um intenso debate e diferentes visões sobre o papel do Legislativo, a Câmara Municipal de Cataguases decidiu manter o Veto Total nº 25/2025 do Prefeito José Henriques ao Projeto de Lei nº 27/2025, de autoria do vereador Carlos Magno de Melo Nóbrega, conhecido como Maguinho Nóbrega. A decisão foi baseada em um parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, que apontou a inconstitucionalidade formal do projeto e a usurpação da competência do Poder Executivo.

O projeto tinha como objetivo principal a capacitação de servidores em Língua Brasileira de Sinais (Libras), a obrigatoriedade de intérpretes em eventos e vídeos institucionais, e a garantia de acessibilidade para pessoas surdas nos serviços públicos. Apesar de reconhecer a legitimidade do objetivo de inclusão, a Procuradoria argumentou que a proposta interferia diretamente na organização administrativa e na gestão de pessoal, competências exclusivas do Poder Executivo.

A discussão mais acalorada da sessão foi protagonizada por Giovanni Gropo, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e relator do parecer pela manutenção do veto, e Maguinho Nóbrega, o autor do projeto.

A posição de Giovanni Gropo (Presidente da CCJ):

- Fundamentação Jurídica e Inviabilidade: Gropo defendeu a manutenção do veto com base nos argumentos jurídicos da Procuradoria, mas também levantou questões práticas. Ele argumentou que o projeto era inconstitucional por "vício de iniciativa", já que invadia competências do Executivo. Além disso, questionou a viabilidade da lei, citando a falta de profissionais de Libras capacitados em Cataguases. Segundo ele, aprovar a lei sem um plano detalhado criaria uma "ilusão" para a comunidade surda, sem a possibilidade real de ser implementada.

- Coerência e Responsabilidade: O vereador também se referiu a uma questão de coerência, apontando que nem ele nem os outros vereadores usavam intérpretes de Libras em suas próprias redes sociais. Ele sugeriu que o projeto fosse reestruturado para ser aprovado em uma nova oportunidade, com as devidas adequações técnicas e financeiras.

A posição de Maguinho Nóbrega (Autor do Projeto):

- Prioridade da Inclusão: Maguinho Nóbrega se manifestou contra o parecer da CCJ e expressou sua insatisfação com a decisão. Ele criticou a justificativa de Gropo, alegando que o foco principal da decisão parecia ser o impacto financeiro, e não a inconstitucionalidade. Para ele, a questão financeira não deveria ser um obstáculo para a inclusão, que é um "investimento" social, e não um "gasto".

- Precedentes e Trâmite Legal: O vereador defendeu que a Câmara já havia aprovado outros projetos sem um estudo de impacto financeiro detalhado e reforçou que, caso o veto fosse derrubado, a lei seria promulgada diretamente pelo presidente da Câmara, sem necessidade de nova sanção do prefeito. Ele demonstrou confiança de que o departamento jurídico da Câmara poderia defender a constitucionalidade da lei caso o Executivo recorresse à justiça.

- Compromisso Pessoal: Maguinho Nóbrega, que já utilizava Libras em seus vídeos de campanha, reafirmou seu compromisso com a comunidade surda, lamentando a decisão do plenário e prometendo continuar a luta pela inclusão, inclusive através de ações judiciais, se necessário.

Apesar do forte apelo de Maguinho Nóbrega, o veto foi mantido com 11 votos a favor de sua manutenção e apenas 1 voto contrário. A decisão final reflete a prioridade do Legislativo em seguir os pareceres jurídicos e evitar possíveis conflitos futuros com o Executivo.