Solicitação de informação e legislação - ouvidoria

por Margareth Netto Gomes — publicado 09/10/2025 07h33, última modificação 09/10/2025 07h33

Prezados, bom dia! Estou realizando uma pesquisa acadêmica sobre ouvidorias legislativas municipais. Caso existam, solicito, por gentileza, cópias digitais da legislação correspondente, tanto da norma que a institucionalizou no âmbito da Câmara Municipal de Cataguases (lei, resolução...), quanto de quaisquer outras pertinentes, que versem, por exemplo, sobre sua regulamentação, posição na estrutura da câmara, nomeação de ouvidor etc. Desde já agradeço! Atenciosamente, Amanda Assis

: 07/10/2025 09h06
: Solicitação
: Ouvidoria
: 20251007090623
: Aceito

Respostas

1

: Margarethnetto
: 07/10/2025 09h35
: Pendente

    Bom dia.

    A Lei Federal nº 13.460/2017 estabelece normas básicas sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, e a qual os municípios devem se referir e regulamentar a criação de suas ouvidorias por meio de normas internas como Leis ou Decretos. Sendo assim, cada município tem sua legislação própria acerca do tema, respeitadas as normas básicas estabelecidas pela legislação federal.
    A Lei que criou a Ouvidoria no âmbito do município de Cataguases é a Lei nº 28/2019 de 19/11/2019, que pode ser solicitada via protocolo no canal adequado, a Coordenadoria do Legislativo.

    Atenciosamente,
    Ouvidoria Legislativa

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