Câmara Municipal aprova projeto que amplia inclusão de alunos com autismo na rede municipal

A Câmara Municipal de Cataguases aprovou, em plenário, durante a sessão ordinária realizada no dia 06 de abril de 2026, o projeto de lei que dispõe sobre a desobrigação do uso de uniforme escolar por alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública municipal de ensino. A proposta é de autoria do vereador Maguinho Nóbrega.

A medida tem como objetivo garantir melhores condições de inclusão para estudantes com autismo, considerando as particularidades sensoriais que podem dificultar o uso do uniforme escolar.

De acordo com o texto do projeto, a dispensa do uniforme deverá ser solicitada pelos pais ou responsáveis legais, por meio de requerimento junto à direção da escola, acompanhado de laudo médico com diagnóstico de TEA e justificativa relacionada às necessidades da criança.

A proposta também estabelece que a desobrigação não poderá, em nenhuma hipótese, gerar constrangimento, penalidade, prejuízo pedagógico ou qualquer forma de discriminação ao estudante.

Além disso, as unidades escolares deverão manter registro das dispensas concedidas, garantindo a confidencialidade das informações dos alunos e de suas famílias.

O projeto prevê ainda que o município poderá promover capacitações para profissionais da rede de ensino, com foco na inclusão e no respeito às necessidades sensoriais de estudantes com autismo.

A iniciativa está alinhada a legislações como a Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que asseguram o direito à educação inclusiva.

Com a aprovação em plenário, o projeto segue para as etapas legais posteriores.