Está Aprovada a Proposta para Garantir Segurança Jurídica a Comerciantes Ambulantes

Em uma demonstração de unidade, a Câmara Municipal de Cataguases aprovou em primeira votação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, que visa garantir segurança jurídica e autonomia para comerciantes ambulantes. De autoria do vereador Marcos da Costa Garcia, a proposta contou com o apoio e a assinatura de todos os 15 vereadores da Casa Legislativa.

A proposta altera o Artigo 117 da Lei Orgânica do Município, acrescentando um parágrafo que permite ao Poder Executivo outorgar, a título precário e sem a necessidade de licitação, a autorização administrativa para o uso de bens públicos por particulares para fins de exploração comercial. A medida se aplica a trailers, bancas, carrinhos de venda de alimentos, veículos adaptados (food trucks) e equipamentos similares. A justificativa do projeto ressalta que a iniciativa busca adequar a legislação municipal à realidade do comércio de pequeno porte, dando base legal para a atuação da administração.

Durante a sessão, o vereador Marcos Costa Garcia agradeceu aos colegas pelo apoio e à servidora Ocilene pelo suporte na elaboração da matéria, afirmando que o projeto tem amparo legal e vai dar autonomia ao Executivo para valorizar uma classe de trabalhadores que atua no município desde antes da Constituição de 1988. Ele destacou que o projeto representa a vontade da maioria e busca corrigir distorções históricas, fazendo justiça aos trabalhadores.

O presidente da Câmara, Vinícius Machado, também manifestou apoio à proposta, ressaltando a relevância social e o impacto na vida de famílias que dependem de suas barracas, trailers e brinquedos como única fonte de renda. Ele enfatizou que a emenda não pode ser vetada pelo Poder Executivo, cabendo ao presidente da Câmara a sua promulgação, o que garante a efetividade da medida.

A votação em primeiro turno foi unânime entre os 12 vereadores presentes, com 12 votos a favor e nenhuma abstenção. A proposta segue para a segunda votação, agendada para o dia 1º de setembro.