Câmara Aperfeiçoa Projeto do Executivo e Garante Seleção Pública para Vagas de Estágio no Município

Em um movimento para garantir a transparência e a igualdade de acesso ao serviço público, a Câmara Municipal de Cataguases aprovou, por unanimidade, uma alteração fundamental no Projeto de Lei Complementar nº 04/2025 (que dispõe sobre a Lei dos Estagiários no município).

A alteração se deu por meio da Emenda Modificativa nº 9/2025, de autoria do Vereador Maguinho Nóbrega.

Detalhes da Emenda aprovada:

A Câmara buscou dar maior publicidade e impessoalidade à contratação. Com a aprovação da emenda, fica estabelecido que:

As vagas de estágio no âmbito da Administração Pública Municipal (direta e indireta) somente poderão ser preenchidas mediante processo seletivo público.

A seleção deve garantir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Discussão e Ação da Câmara:

Embora a Emenda incluísse, originalmente, a concessão de vale-alimentação proporcional aos estagiários, a Casa, acatando pareceres jurídicos que apontavam vício de iniciativa e aumento de despesa sem previsão orçamentária, deliberou por rejeitar o artigo 2º da emenda (referente ao vale-alimentação) e aprovar por unanimidade o restante do texto, que assegura o Processo Seletivo Público.

Com esta ação, o Legislativo garante que as vagas de estágio sejam acessíveis a toda a população de forma transparente e igualitária.