Câmara Municipal Aprova Lei do REFIS e Autoriza Parcelamento de Dívidas Fiscais com Anistia de Juros e Multas

A Câmara Municipal de Cataguases deu um passo importante para auxiliar os contribuintes e fortalecer as finanças municipais ao aprovar o Projeto de Lei nº 136/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

A matéria foi incluída em pauta e aprovada após análise regimental, autorizando a Prefeitura a realizar o financiamento de débitos fiscais.

O que a Câmara aprovou em detalhe:

O objetivo central da lei é possibilitar que os cidadãos com dívidas, especialmente aquelas referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), possam negociar seus valores. A aprovação da Câmara garante que o Poder Executivo fique autorizado a:

Retirar juros e multas que incidem sobre os valores devidos ao município.

Autorizar o parcelamento das dívidas sob condições especiais de recuperação fiscal.

Conforme a deliberação em Plenário, o programa entra em vigor imediatamente após a sanção, e os contribuintes já podem procurar o município para formalizar o parcelamento de suas dívidas sem juros e multas a partir de segunda-feira, dia 22 de dezembro.