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Câmara Municipal Aprova Lei do REFIS e Autoriza Parcelamento de Dívidas Fiscais com Anistia de Juros e Multas
por adm — publicado 29/10/2025 — última modificação 17/12/2025 10h02
Contribuintes em débito com o município, principalmente referente ao IPTU, poderão buscar a regularização a partir de 22 de dezembro
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Câmara Municipal aprova projeto que amplia inclusão de alunos com autismo na rede municipal
por adm — publicado 13/04/2026
Proposta permite flexibilização do uso de uniforme escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Câmara Municipal aprova projeto que institui o Circuito Distrital em Cataguases
por adm — publicado 08/04/2026
Proposta visa valorizar a cultura, a história e as tradições das comunidades distritais do município
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Câmara Municipal realiza primeira sessão ordinária de 2026 com avanços na modernização
por adm — publicado 03/02/2026
Sessão marcou a estreia do sistema de votação eletrônica, debates relevantes e reforço da transparência
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Decreto Emergência 2026
por SSB — publicado 03/03/2026 — última modificação 20/04/2026 19h43
Editais de Licitações em Aberto
por SSB — publicado 07/11/2025 — última modificação 03/03/2026 16h37
Emendas Impositivas 2025
por adm — publicado 30/01/2026 — última modificação 03/02/2026 09h02
Página destinada à divulgação das Emendas Impositivas do exercício de 2025, em atendimento às normas de transparência pública.
Energisa Estreita Laços com o Poder Público em Segundo Workshop Regional
por Interlegis — última modificação 18/08/2025 15h51
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Está Aprovada a Proposta para Garantir Segurança Jurídica a Comerciantes Ambulantes
por SSB — publicado 20/08/2025
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Função e Definição
por Interlegis — última modificação 11/07/2025 07h20
Localizado em Sobre a Câmara
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